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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100978 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100978 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-04 PP-00619 RTJ VOL-00110-02 PP-00864
Julgamento
28 de Junho de 1984
Relator
Min. OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_100978_RJ_1278798582138.pdf
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Ementa

PENA ACESSORIA - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO PELA ALINEA A (EM VEZ DE D), QUE, EXCEPCIONALMENTE, SE ADMITE ANTE O ERRO EVIDENTE. PENA ACESSORIA QUE SURTIRIA EFEITOS MAIS GRAVES DO QUE A CORPORAL APLICADA.REDUÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, ESTRANGEIRO, FALSA IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, PARTIPAÇÃO. RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, PENA DE RECLUSÃO, SURSIS, CONCESSÃO. PENA ACESSORIA, FUNÇÃO PÚBLICA, PERDA, MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO, INTERDIÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO. PN0103,PENA PENA ACESSORIA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-52955, RTJ-34/366, ERE-66567, RTJ-62/354, RE-71899, RTJ-58/495, RE-72493, RTJ-60/839. ANO: 1984 AUD:17-08-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14683730/recurso-extraordinario-re-100978-rj