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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - APELAÇÃO CÍVEL: ACi 9686 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9686 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00241
Julgamento
1 de Agosto de 1984
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorACI_9686_DF_1278798388512.pdf
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Ementa

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, VINDICANDO DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO. RECUSA DO ESTADO ESTRANGEIRO, NO SENTIDO DE SE SUBMETER A JURISDIÇÃO LOCAL. NÃO FAZ PRESUMIR RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO O FATO DE A AUTORIDADE ESTRANGEIRA NÃO HAVER ATENDIDO A NOVA CITAÇÃO, NO JUÍZO A QUE SE DESLOCOU, POSTERIORMENTE, O FEITO. PROCESSO JULGADO EXTINTO. CPC, ART- 267, VI. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Resumo Estruturado

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTORISTA, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, DEMISSAO, INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ANOTAÇÃO, BAIXA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, RENUNCIA, PRESUNÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO EXTINÇÃO. IN0039,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMBAIXADA ESTRANGEIRA

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125 INC-00002
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00006
  • DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00893 INC-00002 ART- 00895
  • RGI ANO-1980 ART-00318

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA AC-9684, RTJ-104/992, ACOR-298, RTJ-104/899, AG-56466, RTJ-66/727, AC-9681, RTJ-65/24. ANO: 1984 AUD:31-08-1984
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