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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100790 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100790 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-03-1987 PP-03882 EMENT VOL-01452-02 PP-00299
Julgamento
15 de Agosto de 1984
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_100790_SP_1278798130570.pdf
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Ementa

PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. A REGRA DA EXCLUSIVIDADE DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES NÃO CONSTITUI OBSTACULO A INCIDENCIA E A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMO A DO PIS, QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Resumo Estruturado

TB0392, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL , PIS, IMPOSTO ÚNICO COMPATIBILIDADE TR0656, PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL , PIS, CONTRIBUIÇÃO NATUREZA JURÍDICA

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00002 ART-00021 INC-00008 ART-00021 INC-00009 ART-00043 INC-00010 ART-00153 PAR-00029
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00074 PAR-00002 ART- 00217
  • EMC-000008 ANO-1977
  • LCP-000007 ANO-1970 ART-00002 ART-00003 ART-00004
  • LCP-000008 ANO-1970
  • LCP-000026 ANO-1975

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-86595, RTJ-87/271. Ano:1987 AUD:13-03-1987
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