18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62224 MA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. OSCAR CORREA
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Ementa
FIANCA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIANCA QUE SE NEGA, OCORRENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Acórdão
RHC 62347 ANO-1984 UF-ES TURMA-01 AUD-31-10-1984 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ XXXXX-10-1984 PP-18293 EMENT VOL-01356-02 PP-00274 RTJ VOL-00114-01 PP-00148 RHC 62633 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-12-04-1985 DJ XXXXX-04-1985 PP-04933 EMENT VOL-01373-01 PP-00249
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, MOTIVO, OCORRENCIA, FIANCA, IMPOSSIBILIDADE. PP0426,LIBERDADE PROVISORIA FIANCA DENEGAÇÃO
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00078 INC-00005 ART- 00155 PAR-00004 INC-00004 ART- 00288
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00310 ART- 00311 ART- 00312 ART- 00322 . ART- 00323 ART- 00324 INC-00004 ART- 00647 ART- 00648
- LEI-000064 ANO-1982
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-59929, DJ-14/5/82. VEJA P01343 CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO. ANO: 1984 AUD:28-09-1984
