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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 101171 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-04 PP-00803 RTJ VOL-00115-02 PP-00789
Julgamento
5 de Outubro de 1984
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
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Inteiro Teor
RE101171 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (6)
Voto-FRANCISCOREZEK (3)
Voto-ALDIRPASSARINHO (2)
ExtratodeAta (1)