jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102815 MG

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 102815 MG

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 14-12-1984 PP-11614 EMENT VOL-01362-04 PP-00673

Julgamento

9 de Novembro de 1984

Relator

Min. RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_102815_MG_1278796416304.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

-"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL". "ALEGAÇÕES FINAIS". "CERCEAMENTO DE DEFESA". "HABEAS CORPUS DE OFICIO". -NÃO CABENDO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO VERIFICADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS, MAS EVIDENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO SE HAVER ASSEGURADO O PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES, CONCEDE-SE "HABEAS CORPUS" DE OFICIO PARA ANULAMENTO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 500 DO CPP. INCLUSIVE.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO. HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, PROCESSO, ANULAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, ABERTURA, DEFENSOR, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA. PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RHC-60526, RTJ-106/132, HC-60899, RTJ-1/952, HC-56373, RTJ-90/808, RHC-60752. ANO: 1984 AUD:14-12-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14683092/recurso-extraordinario-re-102815-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71966 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 41992 MS 2013/0355489-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64773 RJ

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63376 MS 2015/0217137-5

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

Coletânea de jurisprudência tem nova edição para download gratuito em direito penal e direitos humanos