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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 62407 MG

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_62407_MG_1278795790879.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS EM FAVOR DE EXTRADITANDO. - PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. EVENTUAL ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 90 DIAS FIXADO NO PAR-2.,DO ART--82 DA LEI 6815/80, ENCONTRA-SE SUPERADA COM A TRAMITAÇÃO NORMAL DO FEITO EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE. - INDEFERIMENTO DA ORDEM.

Acórdão

HC 63070 ANO-1985 UF-DF TURMA-TP AUD-02-08-1985 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 02-08-1985 PP-12048 EMENT VOL-01385-02 PP-00312 HC 64238 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA AUD-19-09-1986 DJ 19-09-1986 PP-17142 EMENT VOL-01433-01 PP-00058 HC 64492 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA AUD-28-11-1986 DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-02 PP-00227

Resumo Estruturado

- HABEAS CORPUS, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, ORDEM, DENEGAÇÃO, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, FORMALIZAÇÃO. IN0062 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA E00372 HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, EXTRADIÇÃO. ANO: 1984 AUD:19-12-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14682912/habeas-corpus-hc-62407-mg