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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100433 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 100433 RJ

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00447 RTJ VOL-00113-02 PP-00786

Julgamento

17 de Dezembro de 1984

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100433_RJ_1278795323853.pdf
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Ementa

- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA (E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARÁGRAFO 3 DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC0951,EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS DE EMPRESA PÚBLICA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00034
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00730
  • DEL- 000509 ANO-1969
  • SUM-000291 ANO-1964
  • SUM-000400 ANO-1964
  • RGI ANO-1980 ART-00322

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:08-03-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14682773/recurso-extraordinario-re-100433-rj

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