27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100433 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100433 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00447 RTJ VOL-00113-02 PP-00786
Julgamento
17 de Dezembro de 1984
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
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Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE EMPRESA PÚBLICA (E.C.T.) QUE EXPLORA SERVIÇO MONOPOLIZADO (PARÁGRAFO 3 DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESERVADO EXCLUSIVAMENTE A UNIÃO (ART. 8, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
PC0951,EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BENS DE EMPRESA PÚBLICA PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00034
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00730
- DEL- 000509 ANO-1969
- SUM-000291 ANO-1964
- SUM-000400 ANO-1964
- RGI ANO-1980 ART-00322
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1985 AUD:08-03-1985
