Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20471 DF - Inteiro Teor

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelos parlamentares Magno Malta, Suely Rangel Silva Vidigal, Lauriete Rodrigues de Almeida e Filipe de Almeida Pereira - Senador e Deputados Federais, respectivamente -,contra ato da Mesa do Senado Federal e “de possível ato da Mesa da Câmara dos …

"Interna Corporis" são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro…

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo …