jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1150 RS

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1150_RS_1278793002319.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, NS. 30.787, DE 22 DE JULHO DE 1982 E 30.811, DE 23 DE AGOSTO DE 1982 - EM CONJUNTO COM A LEI ESTADUAL N. 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O 'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES LOCAIS. EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS. PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 30.787, DE 22 DE JULHO DE 1982. INCONSTITUCIONALIDADE, NO DECRETO 30.811, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, DAS EXPRESSÕES: 'EXCEPCIONALMENTE PERMITIDAS PELO DECRETO N. 30.787, DE 22/7/82', NO ARTIGO 2., PARÁGRAFO ÚNICO; E 'NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DECRETO N. 30.787, DE 22/7/1982', NO ARTIGO 3.'.

Decisão

Pediu vista o Ministro Moreira Alves, depois do voto do Relator julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto nº 30.787/82 e a partes do Decreto nº 30.811/82, e improcedente em relação às partes subsistentes, deste último. Falou pelo Repdo.: A Dra. Verena Ema Nygaard. Plenário, 29.08.84.Decisão: Indicou-se adiamento por falta de "quorum" regimental.Plenário, 03.10.84.Decisão: Pediu vista o Ministro Francisco Resek, depois do voto do Ministro Relator julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto nº 30.787 de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto nº 30.811 de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Décio Miranda. Plenário, 10.10.84.Decisão: Pediu vista o Ministro Oscar Corrêa, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Décio Miranda. Plenário,28.11.84.Decisão: Pediu vista o Ministro Néri da Silveira, depois dos votos dos Ministros Relator e Francisco Rezek julgando prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último; e do voto do Ministro Moreira Alves julgando procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 30.787/82 e 30.811/82, bem como a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, todos do Estado do Rio Grande do Sul, e do voto do Ministro Oscar Corrêa julgando procedente, em parte,a Representação para declarar a inconstitucionalidade: do Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982; e no Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, das expressões: a)"excepcionalmente permitidas pelo Decreto 30.787, de 22.07.82" - no artigo 2º, parágrafo único; e, b)"no que tange ao cumprimento do Decreto 30.878, de 22.07.82" - no artigo 3º.Plenário, 06.03.85.Decisão: Pelo voto médio, julgou-se procedente, em parte, a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade, do Decreto 30.787,de 22 de julho de 1982, e no Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982,do Estado do Rio Grande do Sul, das expressões: a)"excepcionalmente permitidas pelo Decreto 30.878, de 22.07.82" - no artigo 2º, parágrafo único; e b)"no que tange ao cumprimento do Decreto 30.787, de 22.07.82"- no artigo 3º. Vencidos, parcialmente, os Ministros Relator, Francisco Rezek e Néri da Silveira, que julgavam prejudicada a Representação em relação ao Decreto 30.787, de 22 de julho de 1982, e a partes do Decreto 30.811, de 23 de agosto de 1982, e improcedente em relação às partes subsistentes deste último. Vencidos, ainda, parcialmente, os Ministros Décio Miranda, Cordeiro Guerra e Moreira Alves (Presidente) que julgavam procedente a Representação. Relator para o acórdão o Ministro Oscar Corrêa. Não tomaram parte no julgamento os Ministros Octávio Gallotti e Sydney Sanches, por não integrarem o Tribunal quando do início do julgamento. Plenário, 16.05.85.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, ALDIR PASSARINHO, FRANCISCO REZEK E NÉRI DA SILVEIRA : PREJUDICIALIDADE, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, PROIBIÇÃO, USO, DEFENSIVO AGRÍCOLA CLORADO, MOTIVO, TRANSPOSIÇÃO, TEXTO LEGAL . PREJUDICIALIDADE, PARTE, REPRESENTAÇÃO, RELAÇÃO, DISPOSITIVO, DECRETO ESTADUAL, RS, DISCIPLINA, COMÉRCIO, DEFENSIVO AGRÍCOLA, ANTERIORIDADE, INSERÇÃO, LEI ESTADUAL, CONTROLE, AGROTÓXICOS, OBJETO, DIVERSIDADE, REPRESENTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES, DÉCIO MIRANDA E CORDEIRO GUERRA : INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, RS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRÍCOLA CLORADO, TERRITÓRIO, ESTADO . INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, HIPÓTE, EXCEÇÃO, PERMISSÃO, COMÉRCIO, DEFENSIVO AGRÍCOLA . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, CONSUMO, MERCADORIA, SUBSTÂNCIA NOCIVA . INEXISTÊNCIA, VAZIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, BASE, AUTORIZACAO, ESTADO, SUPLEMENTAÇÃO, MATÉRIA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART- 00005 ART- 00006
  • CF ANO-1967 ART-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO LET-A LET-C LET-D LET-E LET-N LET-R LET-V ART-00008 INC-00017 LET-C LET-Q ART-00013 PAR-00001 ART-00043 INC-00004 ART-00119 INC-0000I LET-L ART- 00153 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • EMC-000001 ANO-1969
  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00105
  • LEI-002312 ANO-1954 ART-00010 PAR- ÚNICO
  • LEI-004785 ANO-1965 ART-00006
  • LEI-006138 ANO-1974 ART-00002 PAR-00002
  • LEI- 005237 ANO-1977
  • LEI- 006437 ANO-1977
  • LEI- 006938 ANO-1981
  • LEI-004894 ANO-1984
  • DEL-002414 ANO-1934 ART-00052 ART-00074
  • DEL-000467 ANO-1967
  • DEC- 024114 ANO-1934 ART- 00063 ART- 00143
  • DEC-075583 ANO-1955
  • DEC-049974 ANO-1961
  • DEC-064499 ANO-1969 ART-00060
  • DEC-067112 ANO-1970
  • PRT-000092 ANO-1970
  • PRT-000295 ANO-1971
  • PRT-000357 ANO-1971
  • PRT-000393 ANO-1972
  • PRT-000467 ANO-1972
  • PRT-000004 ANO-1974
  • PRT-000326 ANO-1974
  • PRT-000002 ANO-1975
  • PRT-000690 ANO-1975
  • PRT-000169 ANO-1979
  • PRT-000220 ANO-1979
  • PRT-000004 ANO-1980 PORTARIA DA DIVISÃO NACIONAL DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS
  • PRT-000005 ANO-1980 PORTARIA DA DIVISÃO NACIONAL DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS
  • PRT-000007 ANO-1981
  • LEI-007747 ANO-1982 ART-00001 PAR-00003 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007
  • DEC-030787 ANO-1982 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003
  • DEC-030811 ANO-1982 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005

Observações

-Acórdão citado: Rp 919 (RTJ-81/688), Rp 1153 (RTJ 115/1008). -Decisões estrangeiras citadas: caso Hudson County Water Co. v. McCarter (209 U.S. 349-1908), Pennsylvania v. West Virginia (262 U.S. 553-1923) e Dean Milk Co. v. Madison (340 U.S. 349-1951). Número de páginas: 104 Análise: 30/04/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14682070/representacao-rp-1150-rs