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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1153 RS

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1153_RS_1278792980331.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.747, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982, EM CONJUNTO COM OS DECRETOS NS. 30.787, DE 22/7/1982 E 30.811, DE 23/8/82, TODOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO A SAÚDE (ARTIGO 8., XVII, 'C', DA C.F.), E, SUPLETIVAMENTE, DOS ESTADOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8.). SUPREMACIA DA LEI FEDERAL. LIMITES. CARÁTER SUPLETIVO DA LEI ESTADUAL, DE MODO QUE SUPRA HIPÓTESES IRREGULADAS, PREENCHENDO O 'VAZIO', O 'BRANCO' QUE RESTAR, SOBRETUDO QUANTO AS CONDIÇÕES LOCAIS. EXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA A ESPÉCIE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFINIÇÃO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS POR LEI ESTADUAL; OU DA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS E PARAMETROS PARA A CLASSIFICAÇÃO TOXICOLOGICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER PROIBIÇÕES A PRODUÇÃO, COMERCIO E CONSUMO DE MERCADORIAS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS NOCIVAS. PODER DE POLICIA DO ESTADO - LIMITES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE, NA LEI 7.747, DE 22/12/1982: DO PARÁGRAFO

1. DO ARTIGO 1.; DA ALINEA 'A' DO PARÁGRAFO
3. DO ARTIGO 1.; DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B'; DO PARÁGRAFO 1.: 'OBEDECENDO, NO MINIMO, AS NORMAS E PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO I, DA PRESENTE LEI'; DA PARTE FINAL DA ALINEA 'C' DO PARÁGRAFO
3. DO ARTIGO 1.: 'CONTENDO, NO MINIMO, OS DADOS CONSTANTES DO ANEXO II, DESTA LEI'; DA ALINEA 'D' DO PARÁGRAFO
3. DO ARTIGO 1.; DO PARÁGRAFO
4. DO ARTIGO 1.; DO ARTIGO
3. - 'CAPUT'; DO ARTIGO
5. (COMO CONSEQUENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 30.787/82); NO ARTIGO 7., A PARTE FINAL: 'ENTENDENDO-SE COMO TAIS OS ZOOTECNISTAS, MEDICOS-VETERINARIOS E ENGENHEIROS FLORESTAIS'; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7.; OS ANEXOS I E II.'

Resumo Estruturado

- DEFENSIVO CLORADO, UTILIZAÇAO, PROIBIÇÃO, EXCEÇÃO, FIXAÇÃO. - DEFENSIVO AGRÍCOLA, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, OBRIGATORIEDADE. - CADASTRAMENTO, RECEITUARIO AGRONOMICO, EXIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, SUJEIÇÃO. - NORMAS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, APLICAÇÃO. - AGROTÓXICO, CONTROLE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. - DECRETO ESTADUAL, (RS), LEI ESTADUAL, (RS), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, PROCEDENCIA. - SAÚDE, PROTEÇÃO, DEFESA, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIO, PROFISSIONAL LIBERAL, TECNICO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, MATÉRIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRÍCOLA CT0337, UNIÃO FEDERALí COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRÍCOLA. CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL

Doutrina

  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DERECHO ADMINISTRATIVO
  • Autor: GABINO FRAGA
  • Obra: PODER DE POLÍCIA DA ECONOMIA E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: ANATOMIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: ROSAH RUSSOMANO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO ANOTADA
  • Autor: PINTO FALCÃO
  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANOTADA
  • Autor: JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL
  • Autor: OSWALDO TRIGUEIRO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART- 00005 ART- 00006
  • CF ANO-1967 ART- 00013 PAR-00001
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00014 INC-00017 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-G LET-L LET-N LET-O LET-Q LET-R LET-V ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 INC-00001 ART-00013 PAR-00001 ART-00043 INC-00004 ART-00047 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 PAR-00024 ART-00163
  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004
  • LEI-002312 ANO-1954 ART-00004 ART-00010 PAR- ÚNICO
  • LEI-004785 ANO-1965 ART-00001 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 ART-00008
  • LEI-006138 ANO-1974 ART-00002 PAR-00002
  • LEI- 005327 ANO-1977
  • LEI- 006437 ANO-1977 ART- 00014
  • LEI- 006938 ANO-1981 ART- 00003 INC-00001
  • DEL- 000210 ANO-1967
  • DEL- 000229 ANO-1967
  • DEL-000467 ANO-1967
  • DEL-000986 ANO-1969 ART-00002 INC-00011 ART-00063
  • DEC- 024114 ANO-1934 ART- 00054 PAR-00001
  • DEC- 024114 ANO-1934 ART- 00054 PAR-00002 ART- 00063 ART- 00064 ART- 00065 ART- 00075 ART- 00079 ART- 00143
  • DEC-49974A ANO-1961 ART-00060 PAR- ÚNICO ART-00063
  • DEC-064499 ANO-1969
  • DEC-075583 ANO-1975
  • PRT-000092 ANO-1970
  • PRT-000295 ANO-1971
  • PRT-000357 ANO-1971
  • PRT-000393 ANO-1972
  • PRT-000467 ANO-1972
  • PRT-000004 ANO-1974
  • PRT-000326 ANO-1974
  • PRT-000002 ANO-1975
  • PRT-000690 ANO-1975
  • PRT-000012 ANO-1976
  • PRT-000059 ANO-1979
  • PRT-000169 ANO-1979
  • PRT-000220 ANO-1979
  • PRT-000004 ANO-1980 (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos,
  • PRT-000005 ANO-1980 (Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Produtos,
  • RES-000012 ANO-1974 (Ministério da Agricultura)
  • LEI-007747 ANO-1982 ART-00001 PAR-00001 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00004 ART-00002 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00010
  • DEC-030787 ANO-1982 ART-00001 PAR- ÚNICO LET-A LET-B
  • DEC-030787 ANO-1982 ART-00001 PAR- ÚNICO LET-C LET-D ART-00002 ART-00003 ART-00004
  • DEC-030811 ANO-1982 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006

Observações

Votação: Voto médio. Resultado: Precedetne em parte. Acórdãos citados: RP 863, RP 919 ;(RTJ-81/688) RE 75099. - Veja: Lei-7747/82, (RS), Anexo - I, II, Inconstitucionalidade. - Veja: RP 1150. Este Acórdão foi objeto de embargos de declaração rejeitados. Alteração: 06/01/06, (MLR).
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