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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102542 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 102542 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR E OUTRO, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 27-09-1985 PP-16614 EMENT VOL-01393-04 PP-00651
Julgamento
28 de Maio de 1985
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_102542_SP_1278792722792.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REENQUADRAMENTO NA CAPITULAÇÃO DA DENUNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE OS APELANTES SE ACHAVAM INCURSOS NOS ARTS. 171, PAR-3., E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 25E 51, PAR-1., DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS OUTRAS COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NÃO IMPORTOU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA (ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃODA REPUBLICA). APLICAÇÃO DO ART-383 DA LEI PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ACOLHEU CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA EM RECURSO DA ACUSAÇÃO. SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 160. APRECIAÇÃO SOBERANA DOS FATOS PELA INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

Não conhecido, vencido o Sr. Ministro Aldir Passarinho, que conhecia domesmo, e provia parcialmente. Falou pelos Rectes.: Dr. Henrique Fonsecade Araújo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Decio Miranda. 2ª.Turma, 28.05.1985.

Resumo Estruturado

TERRENO, DESAPROPRIAÇÃO, INDIRETA, EMPRESA, PROPOSITURA, PREFEITO, VEREADOR, SÓCIO, FRAUDE, VANTAGENS, ILICITUDE, INDENIZAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PREJUÍZO, OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE, IDEOLÓGICA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CONCURSO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO. JUIZ DE DIREITO, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AUMENTO, OCORRENCIA. PP0451 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI. PN0799 , CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, VIGÊNCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA. PN0815 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, DESCLASSIFICAÇÃO. PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FATO, IMPUTAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO, CRIME, CLASSIFICAÇÃO, RESTABELECIMENTO, DENÚNCIA, CAPITULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, PENA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 44. Alteração: 02/12/2008, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681992/recurso-extraordinario-re-102542-sp