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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96550 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00403 RTJ VOL-00113-01 PP-00161
Julgamento
31 de Maio de 1985
Relator
Min. CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96550_PR_1278792615387.pdf
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Inteiro Teor

RE96550 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-ALFREDOBUZAID (6)

Voto-OSCARCORRÊA (15)

Voto-ALFREDOBUZAID (6)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (23)

Voto-MOREIRAALVES (3)

Voto-RAFAELMAYER (13)

Voto-SOARESMUÑOZ (2)

Voto-DJACIFALCÃO (1)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

Voto-CORDEIROGUERRA (1)

ExtratodeAta (1)

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