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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96550 PR

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96550 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00403 RTJ VOL-00113-01 PP-00161
Julgamento
31 de Maio de 1985
Relator
Min. CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96550_PR_1278792615387.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (MARINGA), NUMERO 1283, DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA 266 - APLICABILIDADE. DE ADMITIR-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE OCORRE A EFICACIA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA DA NORMA CONTRA A QUAL SE IMPETRA A ORDEM; E NÃO HÁ OUTRO REMEDIO EFICAZ PARA OBVIAR-LHE OS EFEITOS. 'IN CASU', INOCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL A DIREITO SUBJETIVO, DE MOLDE A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM TESE, NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE OUTRO REMEDIO ADEQUADO A ASSEGURAR-LHE A DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

CT0247, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, REDUÇÃO DE IMPOSTO IMOBILIÁRIO PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE CT0074, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM TESE

Doutrina

  • Obra: DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CELSO AGRÍCOLA BARBI
  • Obra: COMENTARIOS AS LEIS DO MANDADO DE SEGURANÇA
  • Autor: CRETELLA JUNIOR

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00038
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 PAR-00001 LET-C PAR-00002 . ART-00013 INC-00003 ART-00015 PAR-00003 LET-D ART-00042 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • EMC-000001 ANO-1969 INC-00006 ART-00057 INC-00001 INC-00004 . ART-00065 ART-00119 INC-00001 LET-L INC-00003
  • EMC-000001 ANO-1969 LET-D ART-00153 INC-00031
  • CF ANO-1967 ART-00114 INC-00001 LET-E
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003 INC-00006 ART-00482 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEI-004337 ANO-1964 ART-00001
  • LCP-000002 ANO-1973 ART-00063 PAR-00001 INC-00003
  • SUM-000101 ANO-1964
  • SUM-000266 ANO-1964
  • SUM-000356 ANO-1964
  • SUM-000456 ANO-1964
  • RGI ANO-1980 ART-00178 ART-00308 INC-00003 (STF).
  • LEI-000894 ANO-1971 ART-00044 PAR-00001 ART-00075
  • LEI-001050 ANO-1973 ART-00013
  • LEI-001283 ANO-1979

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA MS-344, MS-768, MS-15006, RTJ-36/644, MS-16003, RTJ-43/359, MS-17957, RTJ-46/144, MS-18428, RTJ-54/71, RE-72810, RTJ-66/174, RE-73602, RTJ-62/773, RE-81847, RTJ-90/518, RE-87484, RE-91740, RTJ-93/455, RE-92169, RTJ-103/1085, RE-93088, RE-93626, RE-94039, RTJ-102/749. ANO: 1985 AUD:12-04-1985 Alteração: 21/11/00, (SVF).
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