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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_105790_MS_1278792446258.pdf
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Inteiro Teor

RE105790 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681907/recurso-extraordinario-re-105790-ms/inteiro-teor-103076299

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