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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 105790 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00861 RTJ VOL-00114-02 PP-00923
Julgamento
7 de Junho de 1985
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_105790_MS_1278792446258.pdf
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Inteiro Teor

RE105790 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681907/recurso-extraordinario-re-105790-ms/inteiro-teor-103076299

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