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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 105790 MS

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 105790 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-06-1985 PP-10687 EMENT VOL-01384-05 PP-00861 RTJ VOL-00114-02 PP-00923
Julgamento
7 de Junho de 1985
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_105790_MS_1278792446258.pdf
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Ementa

- APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR DIFERENTES PROCURADORES. MESMO UM SÓ TENDO APELADO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 191DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LITISCONSORTE, PROCURADOR, PLURALIDADE, EXISTÊNCIA, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, PRAZO EM DOBRO, FIXAÇÃO. APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INOCORRENCIA, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, (STF), DETERMINAÇÃO. PC1058,RECURSO ,CÍVEL, PRAZO EM DOBRO LITISCONSORCIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-91833, RTJ-95/1338. ANO: 1985 AUD:28-06-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681907/recurso-extraordinario-re-105790-ms

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