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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63082 RO

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 63082 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 20-09-1985 PP-15995 EMENT VOL-01392-01 PP-00122 RTJ VOL-00115-02 PP-00690
Julgamento
23 de Agosto de 1985
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63082_RO_1278791475674.pdf
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Ementa

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1. 'REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVENTIVA DE LIBERDADE'. FALTA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ANTERIOR, TODAVIA, A VIGENCIA DA LEI N. 7210, DE 11.07.84. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA.
2. REINCIDENCIA. AGRAVANTE. CANCELAMENTO PRETENDIDO PERANTE O S.T.F., COM BASE NO INCISO I DO ART. 64 DA LEI 7209, DE 11.07.84. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O EXAME DA PRETENSAO (ARTS. 66, I, 194 E SEGUINTES DA LEI 7210, DE 11.07.84, ART. DA L.I.C.P.P. E SÚMULA 611. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC N. 62487-1). NÃO CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO POR NÃO OCORRENCIA DE CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA PELO CRIME ANTERIOR (C.P. ART. 46).
3. PRISÃO ALBERGUE. PENA DE RECLUSÃO DE 05 ANOS. BENEFICIO INADMISSIVEL ANTES DE CUMPRIDO UM TERCO DA PENA (ART. 30, PARÁGRAFO 5., 'A', DO C.P.).

Resumo Estruturado

- PACIENTE, PENA, CUMPRIMENTO, CRIME, REINCIDÊNCIA, OCORRÊNCIA. - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RO), ACOLHIMENTO, PENA DE RECLUSÃO, AUMENTO, DECISÃO, PRISÃO ALBERGUE, BENEFÍCIO, CESSAÇÃO. - RÉU, PENA, CUMPRIMENTO, REGIME, ACÓRDÃO, PREVISÃO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES, AGRAVANTE, CANCELAMENTO, PEDIDO. - DECISÃO RECORRIDA, PROFERIMENTO, LEI ANTERIOR, VIGÊNCIA, REGIME, DETERMINAÇÃO, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMPETÊNCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO. - HABEAS CORPUS, ÂMBITO, PENA, REDUÇÃO, DISCUSSÃO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, 'BIS IN IDEM', CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. PN0135 , PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO-ALBERGUE, PERICULOSIDADE DO RÉU. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, "BIS IN IDEM". PN0330 , PENA, REDUÇÃO. PN0330 , PENA, REDUÇÃO. PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. Acórdãos citados: HC 62487, HC 63170.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681600/habeas-corpus-hc-63082-ro