14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Min. RAFAEL MAYER
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Ementa
- SEPARAÇÃO CONCENSUAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADA. NÃO CABEM EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A PENHORA DE BEM DO CASAL, CUJA SEPARAÇÃO SE ACHA EM CURSO, SE O ACORDO DE PARTILHA, QUE DESTINA O IMÓVEL AO CONJUGE EMBARGANTE, NÃO FOI AINDA LEVADO AO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 AUD-31-10-1985 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 31-10-1985 PP-19496 EMENT VOL-01398-02 PP-00410 RE XXXXX ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-07-08-1987 DJ 07-08-1987 PP-15442 EMENT VOL-01468-05 PP-00997
Resumo Estruturado
SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ANDAMENTO, PARTILHA DE BENS, REGISTRO DE IMÓVEIS, AUSÊNCIA, PENHORA, OCORRENCIA, LEGALIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO, CONJUGE, CABIMENTO, AUSÊNCIA. PC1200,EMBARGOS DE TERCEIRO PARTILHA DE BENS REGISTRO
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
- LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00530 INC-00001
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00592 ART- 00593 ART- 01026 ART- 01029 ART- 01046
- LEI- 006015 ANO-1973
- SUM-000369
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1985 AUD:27-09-1985 Alteração: 24/02/06, (MLR).
