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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0159093-03.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 08-11-1985 PP-20103 EMENT VOL-01399-01 PP-00076 RTJ VOL-00115-03 PP-01152
Julgamento
1 de Outubro de 1985
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_63188_SP_1278790601905.pdf
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Ementa

1 - PRISÃO-ALBERGUE - TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368, DE 21-10-1975). 2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE NEGOU O BENEFICIO, NÃO APENAS EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, MAS, SIM, TAMBÉM, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3., PARÁGRAFO 5., INCISO I, DO CÓDIGO PENALDE 1940 C/C OS ARTS. 12E 13DA LEI PAULISTA N. 1.819, DE 30-10-78. 3 - INVOCAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.209(ART. 33, PARÁGRAFO 2., 'C') E DO ART. 114DA LEI FEDERAL N. 7.210, AMBAS DE 11-7-1984. _______1 ACÓRDÃO IMPUGNADO ANTERIOR A VIGENCIA DESSES DIPLOMAS (INICIADA A 11-1-1985). MATÉRIA A SER SUBMETIDA ORIGINARIAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 13 DA L.I.C.P.P., SÚMULA 611 DO STF, ARTS. 66, I, 194 DA NOVA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRECEDENTES DO STF-TP - HC N. 62.487. 4 - APLICAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO ABERTA. APRECIAÇÃO DE REQUISITOS, DEPENDENTES DE OBSERVAÇÃO PSICOLOGICA, INADMISSIBILIDADE EM 'HABEAS CORPUS'. 5 - 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FATICOS CONSTANTES DOS AUTOS, RECONHECE A PERICULOSIDADE DO RÉU CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE E POR ISSO LHE NEGA O BENEFICIO DA PRISÃO-ALBERGUE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL PELA VIA DO 'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE, TRAFICO, PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO ALBERGUE, LEI PENAL, REQUISITOS PENAIS, EXAME, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, COMPETÊNCIA ORIGINARIA. HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA. PN0351,PENA REGIME ABERTO PRISÃO-ALBERQUE - TRAFICANTE PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-59752 , HC-62487, RHC-62840, RHC-62916. Alteração: 03/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681354/habeas-corpus-hc-63188-sp