jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6555 SP

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorCJ_6555_SP_1278790531099.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIME MILITAR IMPROPRIO. ART : 9., II, 'A' DO PM. E CRIME MILITAR IMPROPRIO O CRIME DE FURTO PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9., II, 'A', DO CPM, SUSCITANDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

Resumo Estruturado

POLICIAL MILITAR, FURTO, EXECUÇÃO, VÍTIMA, MILITAR, ATIVIDADE, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, CRIME IMPROPRIO, OCORRENCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, CAUSA JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, (SP), COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO. PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME MILITAR PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO. VEJA RHC-48669, RTJ-64/315. ANO: 1985 AUD:18-10-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681333/conflito-de-jurisdicao-cj-6555-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48669 GO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6555 SP