10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6555 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. RAFAEL MAYER
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Ementa
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIME MILITAR IMPROPRIO. ART : 9., II, 'A' DO PM. E CRIME MILITAR IMPROPRIO O CRIME DE FURTO PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9., II, 'A', DO CPM, SUSCITANDO, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
Resumo Estruturado
POLICIAL MILITAR, FURTO, EXECUÇÃO, VÍTIMA, MILITAR, ATIVIDADE, SITUAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, CRIME IMPROPRIO, OCORRENCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, CAUSA JUDICIAL, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, (SP), COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO. PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME MILITAR PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, POLICIAL MILITAR
Referências Legislativas
- DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 INC-00002 LET- A ART- 00240
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00116 PAR-00001
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO. VEJA RHC-48669, RTJ-64/315. ANO: 1985 AUD:18-10-1985