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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63428 SC

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS MADEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_63428_SC_1278790060449.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENDO DESCRITO NA DENUNCIA FATOS QUE CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO CABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. A CAUSALIDADE, NOS CRIMES COMISSIVOS POR OMISSAO, NÃO E FATICA, MAS JURÍDICA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER ATUADO O OMITENTE, COMO DEVIA E PODIA, PARA IMPEDIR O RESULTADO.

Acórdão

HC 76002 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01909-02 PP-00243

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, CRIME CULPOSO, OMISSAO, RELAÇÃO DE CAUSUALIDADE, CO AUTORIA. DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA. HABEAS CORPUS, RECURSO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO PN0284, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA - HOMICIDIO CULPOSO, NEXO CAUSAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-48989. ANO: 1985 AUD:14-11-1985 Alteração: 19/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14681190/recurso-em-habeas-corpus-rhc-63428-sc

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