jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63597 SP

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00156

Julgamento

4 de Março de 1986

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63597_SP_1278788151156.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFASICO. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. O CÓDIGO PENAL, COM A INOVAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA REPRIMENDA (ART. 68).

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, CRIME CONTINUADO. DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CALCULO, FIXAÇÃO, PENA BASE, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PENA BASE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, LEI NOVA. PN0177,PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO PN0181,PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-63435. ANO: 1986 AUD:04-03-86 Alteração: 29/03/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14680633/habeas-corpus-hc-63597-sp