Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 63597 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0164032-26.2006.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04-04-1986 PP-04754 EMENT VOL-01413-01 PP-00156

Julgamento

4 de Março de 1986

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_63597_SP_1278788151156.pdf

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Ementa

SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CALCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFASICO. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. O CÓDIGO PENAL, COM A INOVAÇÃO DA LEI 7.209/84, TORNOU OBRIGATORIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CALCULO DA REPRIMENDA (ART. 68).

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FURTO, CRIME CONTINUADO. DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CALCULO, FIXAÇÃO, PENA BASE, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PENA BASE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, LEI NOVA. PN0177,PENA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO PN0181,PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE

Referências Legislativas

DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00049 ART- 00059 ART- 00060 ART- 00061
LEI- 007209 ANO-1984 ART-00068

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-63435. ANO: 1986 AUD:04-03-86 Alteração: 29/03/00, (MLR).