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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1187 BA

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1187 BA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00038
Julgamento
10 de Abril de 1986
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1187_BA_1278787375954.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREFERENCIA EM RAZÃO DA ORIGEM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 9.-I E 8.-XVII-C. DECRETO 28438, DE 23.11.81, ART. L.- PARÁGRAFO 3., DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DA PREFERENCIA, NAS LICITAÇÕES PUBLICAS, AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO FEDERADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

LICITAÇÃO, PREFERENCIA, PRODUTOR, ESTABELECIMENTO, SEDE, ESTADO MEMBRO, (BA), PROPOSTA, POSSIBILIDADE, PREVALENCIA, PREÇO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. DISCRIMINAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, ESTADOS MEMBROS, OCORRENCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, (BA). AD1041,LICITAÇÃO PÚBLICA PREFERENCIA CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
  • LEI-005456 ANO-1968
  • DEL-000200 ANO-1967 ART-00133
  • RSF-000129 ANO-1979
  • RSF-000364 ANO-1983
  • DEC-028438 ANO-1981 ART-00001 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA: RP-1107, RTJ-103/939, RP-1147. ANO: 1986 AUD:10-10-1986
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