PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F.DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F.DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AD0087,MAGISTERIO ESTABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-99294, RE-101181, RE-105815. ANO: 1986 AUD:30-05-1986