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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 102534 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 102534 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00352
Julgamento
15 de Abril de 1986
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_102534_SP_1278787181108.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ART-1. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F.DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD0087,MAGISTERIO ESTABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-99294, RE-101181, RE-105815. ANO: 1986 AUD:30-05-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14680359/recurso-extraordinario-re-102534-sp