Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Ementa

CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DO DESQUITE CONSENSUAL. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MARIDO, PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX-MULHER, PORQUE ESTA SE UNIRA, MORE UXORIO, A OUTRO HOMEM, JÁ FALECIDO A ÉPOCA DO PLEITO DE CONVERSAO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NO DESQUITE, PRESSUPOE DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO A CLÁUSULA CORRESPONDENTE. SEM ESSA PROVIDENCIA, NÃO CABE FALAR EM AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 'AD FUTURUM', VIGENTE E INTEGRA A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO DESQUITE. SE, AO PEDIR A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, O AUTOR NÃO VINHA CUMPRINDO E SE OPUNHA A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-MULHER, LEGITIMA E A OPOSIÇÃO DA ÚLTIMA A PRETENSAO DO EX-MARIDO. INOCORRENCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL LIBERATORIO DA OBRIGAÇÃO EM REFERENCIA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESSA SITUAÇÃO, AFIRMOU QUE A CLÁUSULA EM APRECO NÃO IMPEDE A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, VERIFICA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 6515/1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• CF ANO-1967 ART- 00119 INC-00003 LET- A LET- D
• EMC-00001 ANO-1969
• LEI- 005478 ANO-1968 ART- 00015
• LEI- 006515 ANO-1977 ART- 00036 PAR- ÚNICO INC-00002
• LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00401
• RGI ANO-1980 ART-00322

Observações