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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100104 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100104 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
LAVÍNIA MARIA DE ARAÚJO, ROSENIR CAMPOS E OUTROS, ELVÉCIO DE PAIVA, MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00318 RTJ VOL-00118-01 PP-00183
Julgamento
14 de Maio de 1986
Relator
Min. OSCAR CORRÊA
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Ementa
ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/66. PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F
. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.
Resumo Estruturado
CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO. CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO MINÍMO. PC0685 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESISTÊNCIA.
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00269 INC-00002 INC-00003
- LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00092 ART- 00093 ART- 00094 ART- 00095 INC-00002 INC-00011 LET-B ART- 00096 INC-00001 INC-00005
- LEI- 004947 ANO-1966 ART- 00013 INC-00003 INC-00004
- DEC- 059566 ANO-1966 ART- 00013 INC-00002 ART- 00032
Observações
Votação: unânime. Resultado: homologação de desistência. Acórdão citado: RE-85333 . Número de páginas: (30). ANO: 1986 Aud:30-05-1986 Alteração: 21/11/03, (MLR).
