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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100104 MG

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 100104 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
LAVÍNIA MARIA DE ARAÚJO, ROSENIR CAMPOS E OUTROS, ELVÉCIO DE PAIVA, MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00318 RTJ VOL-00118-01 PP-00183
Julgamento
14 de Maio de 1986
Relator
Min. OSCAR CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_100104_MG_1278786355998.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/66. PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F

Resumo Estruturado

CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO. CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO MINÍMO. PC0685 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESISTÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: homologação de desistência. Acórdão citado: RE-85333 . Número de páginas: (30). ANO: 1986 Aud:30-05-1986 Alteração: 21/11/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14680142/recurso-extraordinario-re-100104-mg

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