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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 106771 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 106771 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00176
Julgamento
13 de Junho de 1986
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_106771_SP_1278785490137.pdf
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Ementa

ENDOSSO UNIDO DE TITULOS DE 'WARRANT' E CONHECIMENTO DE DEPOSITO, REALIZADO COM O OBJETIVO DE OFERECIMENTO DE GARANTIA SUPLEMENTAR E NÃO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. ULTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA CELEBRAÇÃO INCIDE NO VETO DO ART. 52, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. TEMAS RESTANTES NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 279 E N. 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Acórdão

RE 106771 ED-ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-17-10-1986 DJ 17-10-1986 PP-19633 EMENT VOL-01437-01 PP-00230 RE 106771 ED ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-12-09-1986 DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00434 RE 106771 EDv-ED-AgR ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA AUD-08-05-1987 DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00153

Resumo Estruturado

AÇÃO PAULIANA, FALÊNCIA, PRETENSAO, OBTENÇÃO, DECLARAÇÃO, INEFICACIA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DIVIDA, CONTRATO, EMPRESTIMO, GARANTIA PIGNORATICIA. ENDOSSO, TÍTULO, WARRANT, CONHECIMENTO DE DEPOSITO, OFERECIMENTO, GARANTIA, AUSÊNCIA, OBJETIVO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, MERCADORIA. LEGALIDADE, QUITAÇÃO, DÉBITO, FALIDO, ENTREGA, MERCADORIA, DECRETO LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CM0294,FALÊNCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-66899, RTJ-50/64, RE-88156, RTJ-86/704, AGA-96015, DJ-27.4.84, RE-100791, RTJ-109/808, RE-77783, RTJ-70/255. REC. ANO: 1986 AUD:08-08-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14679889/recurso-extraordinario-re-106771-sp