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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20556 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00066
Julgamento
20 de Agosto de 1986
Relator
Min. CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20556_DF_1278784551471.pdf
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Inteiro Teor

MS20556 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (11)

Voto-CÉLIOBORJA (8)

Voto-OSCARCORRÊA (1)

ExtratodeAta (1)

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