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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20556 DF

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20556 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00066
Julgamento
20 de Agosto de 1986
Relator
Min. CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20556_DF_1278784551471.pdf
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Ementa

- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDIGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATORIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

TERRAS, UNIÃO FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TÍTULO DE OCUPAÇÃO, EXPEDIÇÃO, (MT). PEDIDO, CONCESSÃO, SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LIMITAÇÃO, RESERVA INDIGENA, ALEGAÇÕES, ABRANGENCIA, PROPRIEDADE PARTICULAR. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA. AD0461,DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA RESERVA INDIGENA PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00022 ART-00161 PAR-00004 INC-00004
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00198
  • LEI-003071 ANO-1916 ART-00502 ART-00524
  • DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
  • LEI-001533 ANO-1951 ART-00018
  • LEI-005371 ANO-1967 ART-00010
  • LEI-006001 ANO-1973 ART-00018 ART-00019 PAR-00002 ART-00026 . ART-00027 ART-00067
  • DEC-051027 ANO-1961 ART-00004
  • DEC-065212 ANO-1969
  • DEC-065405 ANO-1969
  • DEC-075426 ANO-1975
  • DEC-084337 ANO-1979 ART-00002
  • DEC-092011 ANO-1985 ART-00001
  • PRT-001104 ANO-1972

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA ACOR-278, RTJ-107/461, MS-20234, RTJ-99/68. ANO: 1986 AUD:19-12-1986
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14679621/mandado-de-seguranca-ms-20556-df