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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63787 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 63787 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 22-08-1986 PP-14520 EMENT VOL-01429-02 PP-00324
Julgamento
27 de Agosto de 1986
Relator
Min. RAFAEL MAYER
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Ementa
PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA FALÊNCIA. MATÉRIA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE FALÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR, ACRESCENDO-LHE ESSA COMPETÊNCIA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, E TIPICA NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA RESERVADA, PRIVATIVAMENTE, AO LEGISLADOR ESTADUAL (ART. 144, PARÁGRAFO 5., SEM INVASAO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO (ART. 8., XVII, B). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Resumo Estruturado
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DE FALÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME FALIMENTAR. MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO MEMBRO, AUSÊNCIA, INVASAO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. PP1276, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME FALIMENTAR CT0180, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B PAR-ÚNICO ART-00111 ART-00117 ART-00144 PAR-00005 ART-00153 PAR-00015
- DEL- 001608 ANO-1939 ART- 01049
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00091 ART- 01214
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00074 ART- 00504
- LEI-005621 ANO-1970 ART-00006
- DEL- 007661 ANO-1945 ART- 00109 PAR-00002 ART- 00194
- LEI- 003947 ANO-1983 ART- 00015
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO: 1986 AUD:22-08-1986 Alteração: 03/10/00, (SVF).
