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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20507 DF

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00098

Julgamento

10 de Setembro de 1986

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20507_DF_1278783925873.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO A JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA NULIDADE DA LISTA TRIPLICE, PORQUE COMPOSTA DE APENAS DOIS NOMES COM EXCLUSAO DA IMPETRANTE, NÃO HÁ FALAR EM DECADENCIA DO DIREITO A REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A PROMOÇÃO, SE O PEDIDO SE AFORA DENTRO NOS CENTO E VINTE DIAS DO ATO PRESIDENCIAL, QUE SE BASEOU NA REFERIDA LISTA INCOMPLETA. HAVENDO, ENTRETANTO, POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO, SIDO A REQUERENTE PROMOVIDA A JUIZ PRESIDENTE DE OUTRA JUNTA, DA JURISDIÇÃO DO MESMO TRT IMPETRADO, RESTA SEM OBJETO O FEITO, ONDE SE PRETENDIA, COM A ANULAÇÃO DAS DUAS LISTAS ANTERIORES E RESPECTIVAS PROMOÇÕES DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, DELAS CONSTASSE, TAMBÉM, O NOME DA SUPLICANTE. MANDADO DE SEGURANÇA, DE QUE SE CONHECE, PARA JULGA-LO PREJUDICADO.

Acórdão

MS 20700 ANO-1989 UF-DF TURMA-TP AUD-10-03-1989 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 10-03-1989 PP-03010 EMENT VOL-01533-01 PP-00113

Resumo Estruturado

PRETENSAO, SUSTAÇÃO, NOMEAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, PROMOÇÃO, CUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, INCLUSAO, LISTA TRIPLICE, PRESUNÇÃO, PRETERIÇÃO, IMPETRANTE. CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, EFEITO, POSTERIORIDADE, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, AUTOR, IMPETRAÇÃO, CARGO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ). PC3478,MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00267 INC-00004
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00002 ART-00080 PAR-00001 INC-00003 ART-00086 ART-00088
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00018
  • RGI ART-00207

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. Número de páginas: (15). ANO: 1989 AUD:10-03-1989 Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14679441/mandado-de-seguranca-ms-20507-df

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