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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 110931 RJ

    - A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR. O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 26, PARÁGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 31 anos
    Processo
    RE 110931 RJ
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    DJ 07-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-03 PP-00483
    Julgamento
    7 de Outubro de 1986
    Relator
    Min. DJACI FALCAO

    Ementa

    - A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR. O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 26, PARÁGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

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