Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO

2. DO ART.

1. DA LEI N. 5709-71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE TRATE DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. A EXCEÇÃO EM CAUSA NÃO FAVORECE AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NEGAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, PARTILHA, VIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITO, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIROS, RESIDÊNCIA, BRASIL. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CV0403,DOAÇÃO BENS NULIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1986 AUD:07-11-1986