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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20544 DF

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20544_DF_1278783126165.pdf
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Ementa

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO

2. DO ART.
1. DA LEI N. 5709-71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE TRATE DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. A EXCEÇÃO EM CAUSA NÃO FAVORECE AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NEGAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, PARTILHA, VIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITO, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIROS, RESIDÊNCIA, BRASIL. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CV0403,DOAÇÃO BENS NULIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1986 AUD:07-11-1986
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