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20 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
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Processo
MS 20544 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-11-1986 PP-21556 EMENT VOL-01440-01 PP-00079
Julgamento
15 de Outubro de 1986
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI

Ementa

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO

2. DO ART.

1. DA LEI N. 5709-71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE TRATE DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. A EXCEÇÃO EM CAUSA NÃO FAVORECE AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NEGAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, PARTILHA, VIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITO, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIROS, RESIDÊNCIA, BRASIL. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CV0403,DOAÇÃO BENS NULIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1986 AUD:07-11-1986