Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

Ementa

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO

2. DO ART.

1. DA LEI N. 5709-71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO SE TRATE DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. A EXCEÇÃO EM CAUSA NÃO FAVORECE AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, EXTERIOR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NEGAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO, ESCRITURA PÚBLICA, DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL, PARTILHA, VIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA, DIREITO, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIROS, RESIDÊNCIA, BRASIL. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. CV0403,DOAÇÃO BENS NULIDADE

Referências Legislativas

• EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 PAR-00022 PAR-00034
• LEI-003071 ANO-1916 ART-01776
• LEI-005709 ANO-1971 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 . ART-00007 ART-00009 INC-00002
• LEI-006572 ANO-1978
• ACP-000045 ANO-1969 ART-00001 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1986 AUD:07-11-1986