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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 106616 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
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Processo
RE 106616 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 06-02-1987 PP-01027 EMENT VOL-01447-01 PP-00180
Julgamento
28 de Novembro de 1986
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL. EM SE TRATANDO DE CAUSA PROCESSADA NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 79 DA LEI DE FALÊNCIAS, O EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. E NÃO TENDO SIDO O OBICE ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325, O MÉRITO DO APELO ÚLTIMO NÃO SE TORNA PASSIVEL DE EXAME.

Resumo Estruturado

DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO SALDO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CAMBIO, FASE, CONCORDATA PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, FALÊNCIA, OBJETIVO, RATEIO. AGRAVANTE, PRETENSAO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, OBJETIVO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO, AUTOS, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, PRAÇA PÚBLICA, IMÓVEL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALÊNCIA. CM0365,FALÊNCIA RESTITUIÇÃO ADIANTAMENTO PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA FALÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: AGA-96015, RE-100791. Ano:1987 AUD:06-02-1987