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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS MADEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_111020_SP_1278781171736.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FLUIDO O QÜINQÜÊNIO, SEM QUE O FUNCIONÁRIO TENHA EXERCIDO SUA PRETENSAO, NEM TENDO A ADMINISTRAÇÃO PRATICADO QUALQUER ATO CONTRARIO A ESSA PRETENSAO, PRESCRITO ESTA O FUNDO DE DIREITO E NÃO SÓ AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NAQUELE PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

POLICIAL MILITAR, PEDIDO, OBTENÇÃO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE. OMISSAO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FAVORECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. AD0602,POLICIA MILITAR ADICIONAL DA SEXTA PARTE CV0904,PRESCRIÇÃO PRAZO DIREITO DE AÇÃO

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
  • DEC- 020910 ANO-1932 ART- 00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-95592, RTJ-108/1176, RE-99336. Ano:1987 AUD:27-02-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14678662/recurso-extraordinario-re-111020-sp

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