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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64870 DF

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_64870_DF_1278779809239.pdf
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Ementa

CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS ATENUANTES OPERAR. PEDIDO INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA MINIMA, INAPLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. DENUNCIA, AUTORIA, DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA PN0182,PENA FIXAÇÃO PENA MINIMA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: RHC-58544, RTJ-101/563, RHC-58802, RHC-63371. REC. Ano:1987 AUD:24-04-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14678279/habeas-corpus-hc-64870-df

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