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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64776 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_64776_SP_1278779492739.pdf
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Ementa

NULIDADES PROCESSUAIS. 'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, REJEITOU PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL E, MANTENDO CONDENAÇÃO, REDUZIU PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE POR CRIME DE TRAFICO DE COCAINA, MEDIANTE ASSOCIAÇÃO (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI 6368/76). ALEGAÇÕES DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL POR DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE PROCESSOS; DE FALTA DE VITALICIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO; DE INOBSERVANCIA DE NORMA SOBRE RECONSTITUIÇÃO DE CRIME; DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CRIME, TRAFICO, COCAINA. DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, INTERESSE, DEFESA, JUIZ SUBSTITUTO, FALTA, VITALICIEDADE, COMPETÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR DATIVO, DEFESA, RÉU, CO RÉU, AUSÊNCIA, COLIDENCIA, RECONSTITUIÇÃO, CRIME, DESNECESSIDADE, PRESENCA, RÉU, LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REQUISIÇÃO, RÉU PRESO, AUDIENCIA, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. PP1535,AÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO PP1013,SENTENÇA ,CRIMINAL, JUIZ SUBSTITUTO PP1536,PROVA ,CRIMINAL, RECONSTITUIÇÃO DE CRIME PRESENCA DO RÉU PP2808,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO AUSÊNCIA PP1001,INSTRUÇÃO CRIMINAL TESTEMUNHA INQUIRIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: RHC-62835, HC-56880, RHC-60857, RECR-89348. REC. Ano:1987 AUD:15-05-1987
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