16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 64776 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
NULIDADES PROCESSUAIS. 'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, REJEITOU PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL E, MANTENDO CONDENAÇÃO, REDUZIU PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE POR CRIME DE TRAFICO DE COCAINA, MEDIANTE ASSOCIAÇÃO (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI 6368/76). ALEGAÇÕES DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL POR DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE PROCESSOS; DE FALTA DE VITALICIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO; DE INOBSERVANCIA DE NORMA SOBRE RECONSTITUIÇÃO DE CRIME; DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Resumo Estruturado
APELAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CRIME, TRAFICO, COCAINA. DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, INTERESSE, DEFESA, JUIZ SUBSTITUTO, FALTA, VITALICIEDADE, COMPETÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR DATIVO, DEFESA, RÉU, CO RÉU, AUSÊNCIA, COLIDENCIA, RECONSTITUIÇÃO, CRIME, DESNECESSIDADE, PRESENCA, RÉU, LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, DILIGENCIA. INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REQUISIÇÃO, RÉU PRESO, AUDIENCIA, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA, (STF), JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. PP1535,AÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO PP1013,SENTENÇA ,CRIMINAL, JUIZ SUBSTITUTO PP1536,PROVA ,CRIMINAL, RECONSTITUIÇÃO DE CRIME PRESENCA DO RÉU PP2808,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO AUSÊNCIA PP1001,INSTRUÇÃO CRIMINAL TESTEMUNHA INQUIRIÇÃO
Referências Legislativas
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00007 ART- 00251 ART- 00564 INC-00003
- LCP-000035 ANO-1979 ART-00022 PAR-00002
