14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65059 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO
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Ementa
ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO. NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA, SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE, PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO' O QUE FOI ARGUIDO FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.
Resumo Estruturado
ALEGAÇÕES, ATO NULO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, RÉU PRESO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, AGRAVAÇÃO PENAL, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVALIDAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUIZO, RÉU. PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, ADVOGADO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. Ano:1987 AUD:22-05-1987