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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65059 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_65059_SP_1278779186549.pdf
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Ementa

ATO ANULAVEL. SENDO CASO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO TENDO ALEGAÇÃO A RESPEITO SIDO FORMULADA OPORTUNAMENTE E NEM TAMPOUCO SIDO DECLARADO QUAL O PREJUIZO QUE HOUVE PARA A DEFESA, INACOLHE-SE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ALUDIDO. NÃO SE TEM COMO EXAMINAVEL O ARGUMENTO RELATIVO A DOSAGEM DA PENA, SE SOMENTE NO RECURSO TAL FUNDAMENTO E SUSCITADO, POSTO QUE, PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO' O QUE FOI ARGUIDO FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA.

Resumo Estruturado

ALEGAÇÕES, ATO NULO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIA, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, RÉU PRESO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, AGRAVAÇÃO PENAL, PROFERIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONVALIDAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUIZO, RÉU. PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, ADVOGADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. Ano:1987 AUD:22-05-1987
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