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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99557 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 99557 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 09-10-1987 PP-21779 EMENT VOL-01477-02 PP-00367

Julgamento

21 de Agosto de 1987

Relator

Min. ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99557_SP_1278776958466.pdf
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Ementa

CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA CAUSA. AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO. NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO QUANTO AO CASAMENTO E QUE ELE DESAPARECESSE DO MUNDO JURÍDICO, QUER SENDO DADO COMO NULO, QUER COMO INEXISTENTE.

Resumo Estruturado

CV0985,CASAMENTO ANULAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PC1001,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-88715, RTJ-96/214. REC. Ano:1987 AUD:09-10-1987
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