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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65412 SP

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 65412 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 02-10-1987 PP-21147 EMENT VOL-01476-02 PP-00342
Julgamento
28 de Agosto de 1987
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_65412_SP_1278776818593.pdf
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Ementa

- 'HABEAS CORPUS' VISANDO BENEFÍCIO DE PRISÃO ALBERGUE OU DE REGIME ABERTO NO CUMPRIMENTO DE PENA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO, POR CONSIDERAR IMPRÓPRIO O MEIO ESCOLHIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PROVIDO APENAS PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CUMPRA O DISPOSTO NOS ARTS. 33, P. 3., 59, III, DA LEI N. 7.209/84 E 110 DA LEI N. 7.210/84, FIXANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Resumo Estruturado

CONDENADO, FURTO QUALIFICADO, PRETENSAO, BENEFICIO, PRISÃO ALBERGUE, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, PENA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, APREENSAO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REQUISITOS, APLICAÇÃO, REGIME, PRISÃO,, CONDENADO. PROVIMENTO, PARTE, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, FIXAÇÃO, REGIME, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SETENCIADO. PP2810,HABEAS CORPUS DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido em parte. Alteração: 03/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14677365/recurso-em-habeas-corpus-rhc-65412-sp

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