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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 113821 RO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00440
Julgamento
2 de Outubro de 1987
Relator
Min. OSCAR CORREA
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