jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RO

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OSCAR CORREA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_113821_RO_1278775891448.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO QUE SE AFIRMA RESPOSAVEL PELA AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO E PRATICA DO ATO IMPUGNADO (ART.

6. DA LEI 4.717/65). O TEXTO LEGAL OBJETIVOU ALCANCAR TODOS OS QUE, POR QUALQUER FORMA, HAJAM PARTICIPADO DO ATO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ENFITEUSE, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDOMÍNIO, BENEFICIARIO, EX-PREFEITO, PESSOA FÍSICA, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, ATO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. PC2156,AÇÃO POPULAR LEGITIMIDADE PASSIVA EX-PREFEITO MUNICIPAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. REC. Ano:1987 AUD:06-11-1987
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14677099/recurso-extraordinario-re-113821-ro

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Contrarrazões - TJSP - Ação Bens Públicos - Agravo de Instrumento - de Condomínio Edifício Mangueiras II contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RO

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00439701001 MG