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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 113821 RO

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 113821 RO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00440
Julgamento
2 de Outubro de 1987
Relator
Min. OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_113821_RO_1278775891448.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO QUE SE AFIRMA RESPOSAVEL PELA AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO E PRATICA DO ATO IMPUGNADO (ART.

6. DA LEI 4.717/65). O TEXTO LEGAL OBJETIVOU ALCANCAR TODOS OS QUE, POR QUALQUER FORMA, HAJAM PARTICIPADO DO ATO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ENFITEUSE, PREFEITURA MUNICIPAL, CONDOMÍNIO, BENEFICIARIO, EX-PREFEITO, PESSOA FÍSICA, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, ATO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. PC2156,AÇÃO POPULAR LEGITIMIDADE PASSIVA EX-PREFEITO MUNICIPAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. REC. Ano:1987 AUD:06-11-1987
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