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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_108006_PA_1278774636768.pdf
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Ementa

DIREITO DE PREFERENCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O DIREITO DE PREFERENCIA. VENDA DO IMÓVEL PELA LOCADORA, SEM DAR CIENCIA A LOCATARIA. HIPÓTESE EM QUE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE INSCREVEU NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA VENDA, DE REFERENCIA AO TERCEIRO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE, DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, ASSEGUROU A LOCATARIA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1197, DO CCB. NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1149, 1151, 1153 A 1157, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERENCIA RECONHECIDO. SE A VENDA AO TERCEIRO NÃO E NULA, O DIREITO DE PREFERENCIA DA AUTORA HÁ DE RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS. A PREFERENCIA, NO CASO, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUSIVE EM FACE DOS TERMOS DA SÚMULA 488. MATÉRIA REGULARMENTE PREQUESTIONADA E OBJETO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA CASSAR A AUTORIZAÇÃO DE A AUTORA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUANDO EXIGIDA, DEVENDO SEU DIREITO DE PREFERENCIA, RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Resumo Estruturado

LOCAÇÃO COMERCIAL, CONTRATO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, DIREITO DE PREFERENCIA, AUSÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, VALIDADE, ALIENAÇÃO, TERCEIROS. LOCATARIO, DIREITO, PERDAS E DANOS, IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL. CV1144,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL DIREITO DE PREFERENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-56657, RTJ-41/627, ERE-57459, RTJ-32/68, RE-57617, RTJ-39/659, RE-57703, RTJ-32/446, RE-57710, RTJ-35/146, RE-58481, RTJ-33/570. REC/23. O RE-108006 FOI OBJETO DOS ERE-108006, CONHECIDOS E RECEBIDOS. ANO: 1988 AUD:11-03-1988
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