Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Ementa

DIREITO DE PREFERENCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O DIREITO DE PREFERENCIA. VENDA DO IMÓVEL PELA LOCADORA, SEM DAR CIENCIA A LOCATARIA. HIPÓTESE EM QUE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE INSCREVEU NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA VENDA, DE REFERENCIA AO TERCEIRO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE, DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, ASSEGUROU A LOCATARIA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1197, DO CCB. NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1149, 1151, 1153 A 1157, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERENCIA RECONHECIDO. SE A VENDA AO TERCEIRO NÃO E NULA, O DIREITO DE PREFERENCIA DA AUTORA HÁ DE RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS. A PREFERENCIA, NO CASO, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUSIVE EM FACE DOS TERMOS DA SÚMULA 488. MATÉRIA REGULARMENTE PREQUESTIONADA E OBJETO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA CASSAR A AUTORIZAÇÃO DE A AUTORA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUANDO EXIGIDA, DEVENDO SEU DIREITO DE PREFERENCIA, RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEI- 003071 ANO-1916 ART- 01149 ART- 01151 ART- 01153 ART- 01157 ART- 01197
• DEL-000004 ANO-1966 ART-00001 ART-00002 ART-00004
• DEC-024150 ANO-1934 ART-00019
• LEI- 004494 ANO-1964 ART- 00010 PAR- ÚNICO ART- 00016
• SUM-000488

Observações