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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_114567_SP_1278773950059.pdf
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Ementa

TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E O OBJETO DA FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL E DIVERSO DO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (CEF), TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA - AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. ANO: 1988 AUD:18-03-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14676449/recurso-extraordinario-re-114567-sp