Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E O OBJETO DA FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL E DIVERSO DO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANÇA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (CEF), TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA - AUSÊNCIA

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. ANO: 1988 AUD:18-03-1988