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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1308 MG

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1308 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00169
Julgamento
10 de Fevereiro de 1988
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1308_MG_1278773463533.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES. CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM, NATURALIDADE OU SEDE. CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, LETRA 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200/1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Acórdão

RE 152449 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-04-1999 PP-00034 EMENT VOL-01945-03 PP-00558

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, LICITAÇÃO, FORNECIMENTO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINAÇÃO, FAVORECIMENTO, CONCORRENTE, EFEITO, VINCULAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICM), ESTADO MEMBRO, LICITANTE. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (MG). AD1504,LICITAÇÃO PÚBLICA EMPRESA - DISCRIMINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00017 LET-C ART-00009 INC-00001 ART-00153 PAR-00001
  • LEI-005456 ANO-1968
  • DEL-000200 ANO-1967 ART-00133
  • DEL-002300 ANO-1986 ART-00032 INC-00007 ART-00036 ART-00037
  • LEI-007291 ANO-1978 ART-00048
  • DEC-023036 ANO-1983 ART-00002

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RP-1103, RTJ-103/933, RP-1201, RTJ-120/21, RP-1258, RTJ-115/84. REC14PP. ANO: 1988 AUD:25-11-1988 Alteração: 30/04/99, (MLR).
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