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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 65831 ES

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 65831 ES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-03-1988 PP-05568 EMENT VOL-01494-02 PP-00339
Julgamento
26 de Fevereiro de 1988
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_65831_ES_1278773121515.pdf
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Ementa

- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. POSSE E VENDA DE MACONHA. FLAGRANTE PREPARADO. INTELIGENCIA DA SÚMULA 145 DO STF. A OPERAÇÃO PREPARADA DE VENDA DE DROGA NÃO NULIFICA A DENUNCIA SE ESTA SE FUNDA TAMBÉM NO FATO DA POSSE, CONSTATADO COMO PREEXISTENTE A SIMULAÇÃO POLICIAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, CRIME, ANTERIORIDADE, PREPARAÇÃO, FLAGRANTE. DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE FLAGRANTE PREPARADO

Referências Legislativas

  • SUM-000145

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC. ANO: 1988 AUD:18-03-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14675871/recurso-em-habeas-corpus-rhc-65831-es