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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_115897_DF_1278770392917.pdf
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Ementa

- AO RESTABELECER EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO, ENTRE OS SALARIOS DOS RECLAMANTES E OS VENCIMENTOS DE CARGO DO FISCO ESTADUAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRARIOU O DISPOSTO NO ART. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMBÉM APLICAVEL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS, REGIDAS PELA C.L.T. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Resumo Estruturado

JUSTIÇA DO TRABALHO, EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA ESTADUAL, VENCIMENTOS, AGENTE FISCAL, FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EXTENSAO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO, ( CLT). AD0372,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00096
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
  • SUM-000339
  • DEC-001501 ANO-1978
  • DEC-002344 ANO-1984

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-95751, RTJ-110/1090, RP-915, RTJ-72/329, RP-1429. REC13PP. ANO: 1988 AUD:02-09-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14675042/recurso-extraordinario-re-115897-df

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