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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66344 SP

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66344 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23-09-1988 PP-24169 EMENT VOL-01516-01 PP-00148
Julgamento
16 de Agosto de 1988
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_66344_SP_1278769452198.pdf
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Ementa

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CABE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA QUANDO HÁ OFENSA 'CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES' (ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO O RECORRENTE TEVE EM VISTA A CONDUTA DO CITADO E NÃO FATO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUDICANTES. CABERIA, EM PRINCÍPIO, AÇÃO PENAL PRIVADA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR A AÇÃO PENAL, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

PREVISÃO, CABIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, PESSOA FÍSICA, JUIZ, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO CIVIL, AUSÊNCIA, OFENSA, RELACIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM, HABEAS CORPUS, EFEITO, ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. PP2338,AÇÃO PENAL PRIVADA ILEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC13PP. ANO: 1988 AUD:23-09-1988
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14674799/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66344-sp

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