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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1349 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-01 PP-00107
Julgamento
8 de Setembro de 1988
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1349_DF_1278768813755.pdf
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Inteiro Teor

Rp1349 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ALDIRPASSARINHO (26)

Voto-CÉLIOBORJA (5)

Voto-ALDIRPASSARINHO (4)

Voto-CARLOSMADEIRA (3)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-DJACIFALCÃO (1)

ExtratodeAta (1)

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