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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1349 DF

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO. NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, 'L' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 169, DO RI DO S.T.F., QUANDO O PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA LOGO AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO DECLARA INEXISTIR EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI OBJETO DA ARGÜIÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA POR TERCEIROS. LEI N. 7232, DE 29.10.84; DECRETO-LEI 2203-84; DECRETO 90.654 E DECRETO 90.756/84.

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
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Processo
Rp 1349 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 10-08-1989 PP-12916 EMENT VOL-01550-01 PP-00107
Julgamento
8 de Setembro de 1988
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO. NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, 'L' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 169, DO RI DO S.T.F., QUANDO O PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA LOGO AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO DECLARA INEXISTIR EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI OBJETO DA ARGÜIÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA POR TERCEIROS. LEI N. 7232, DE 29.10.84; DECRETO-LEI 2203-84; DECRETO 90.654 E DECRETO 90.756/84.

Decisão

- Pediu vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Ministro Relator não conhecendo da Representação. Plenário, 24.08.88.- Pediu vista o Ministro Carlos Madeira, depois do voto do Ministro Relator não conhecendo da Representação, e do voto do Ministro Célio Borja dela conhecendo. Plenário, 01.09.88.- Não se conheceu da Representação, vencido o Ministro célio Borja.Votou o Presidente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Francisco Rezek. Plenário, 08.09.88.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DESCONHECIMENTO, (STF), MOTIVO, PROCURADOR-GERAL, DECLARAÇÃO, INÍCIO, CONVICÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (CT). CT0725,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESCABIMENTO - LEI DE INFORMÁTICA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00101 INC-00001 LET-K
  • CF ANO-1967 ART-00011 ART-00114 INC-00001 LET-E
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 ART-00011 ART-00042 INC-00007 ART-00119 INC-00001 LET-E
  • EMC-000016 ANO-1965 ART-00106 INC-00001 LET-K
  • DEL-002203 ANO-1984
  • LEI-002271 ANO-1954 ART-00001 PAR- ÚNICO
  • LEI-004337 ANO-1964
  • LEI-007232 ANO-1984
  • RGI ANO-1970 ART-00174 PAR-00001 ART-00174 PAR-00002 . ART-00182
  • RGI ANO-1980 ART-00169 ART-00179
  • DEC-090756 ANO-1984

Observações

- Acórdãos citados: RE-58606 , Rp-705 , RE-58602, RE-57684, Rp-725 , Rp-849, Rp-1092 , Rcl-128, R (RTJ-37/104) cl-152, R (RTJ-48/156) p-1451 .(RTJ-46/352)(RTJ-112/504) Número de páginas: (45). Alteração: 09/08/05, (NT).